Aldo Rebelo e o Código Florestal

O que quer Aldo Rebelo?

Ele afirma que não defende a bancada do agronegócio e tampouco a dos ambientalistas. Mas então por qual motivo diversos movimentos populares, parlamentares, cientistas, acadêmicos e organizações sociais do campo e da cidade repudiaram o projeto de Lei 1876/99 e o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aldo Rebelo, em trâmite na Câmara dos Deputados que versa sobre alteração do Código Florestal?

A situação está tensa e hoje o governo tentará um novo acordo sobre pontos de divergência do texto. Segundo o tradicional Diário de Pernambuco, "um dos pontos do projeto do novo código que ainda geram polêmica entre governo e relator é a recomposição da reserva legal, a área que toda propriedade rural precisa ter de preservação de mata nativa. Ela varia de 20% a 80% do tamanho do terreno, dependendo da região do País. Com a nova lei, quem desmatou essa reserva além do que é permitido vai ter de replantar até o terreno ficar com a quantidade de vegetação nativa que tinha em 2008. Aí está a divergência: o deputado Aldo Rebelo diz que propriedades com até quatro módulos fiscais seriam perdoadas dessa obrigação. Já o governo quer que só agricultores familiares sejam isentos. O outro ponto de discordância é quanto à recomposição da vegetação ao redor dos rios considerados pequenos - com até 10 metros de largura. A lei atual (4771/65) diz que é preciso haver 30 metros de mata em cada margem do rio. O relator do Código Florestal propõe que os produtores que desmataram essa faixa tenham de replantar 15 metros. Já o governo quer que os proprietários de terra replantem todos os 30 metros, exceto os produtores familiares".

O Estadão de São Paulo também fez um vídeo explicativo sobre o que está em debate, expondo a questão da Reserva Legal.

Para Luciano Godoy, professor de direito agrário da Fundação Getúlio Vargas (SP), o governo e o Parlamento brasileiros podem definir o marco regulatório ambiental da agricultura com bom senso, harmonizando os interesses do setor produtivo primário com a desejada preservação ambiental. Mas, afinal, isso é possível?

Godoy sugere duas providências: "primeiro, devem ser aprovadas as alterações do Código Florestal conforme o relatório do deputado Aldo Rebelo, já aprovado em agosto de 2010 na Comissão Especial. Entre as mudanças propostas, vejo como fundamental para os pequenos agricultores a aprovação da dispensa da constituição de RL em áreas consideradas pequenas propriedades rurais, com até 4 módulos fiscais, o que significa a isenção de RL para propriedade com até aproximadamente 80 hectares no Estado de São Paulo. Também é importante a alteração do código para considerar incluídas na área de RL as APPs, como as matas ciliares e de encostas. Em alguns casos, somando ambas, chega-se a 50% e até 70% da área do imóvel como destinada à preservação total. As alterações mencionadas terminariam com a exigência de criação das mencionadas 'pílulas' de preservação ambiental. Não faz sentido desviar da geração de empregos e riqueza as terras férteis do interior de São Paulo, hoje produtivas e consolidadas como áreas de intensa produção agrícola. Levá-las à inércia em nome da preservação ambiental, criando-se "pílulas de preservação", é um contrassenso, um atentado à inteligência. Em segundo lugar, as ações governamentais de incentivo à agricultura e de preservação ambiental do meio rural deveriam ser centralizadas num novo e único órgão, uma Agência Nacional de Política Agrária, autarquia federal a ser criada a partir da estrutura dos Ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrária e de órgãos como o Incra e o Ibama. Uma estrutura de fiscalização, normatização e regulação nos moldes das outras agências traria eficiência para estabelecer um novo marco regulatório ambiental do setor rural brasileiro. Há bons técnicos nos órgãos federais e estaduais de promoção da política agrária e da política ambiental. Mas carecem de estrutura adequada e de uma legislação orgânica e sensata com vista à promoção da preservação ambiental nas propriedades rurais, valor importante e necessário, aliado ao aprimoramento da produção agropecuária, que abastece as cidades de alimentos e matéria-prima de origem vegetal ou animal.".

Para Marina Silva, o que está em jogo é o próprio modelo agrícola, ambiental e de uso do solo no Brasil, contra as propostas da bancada ruralista e do capital financeiro e especulativo: "defendemos que nossos bens naturais sejam preservados para todos os brasileiros, para garantir o próprio futuro da humanidade".

O manifesto assinado por ela e outras entidades afirma que na verdade, "as mudanças propostas favorecem empreendimentos de interesse empresarial e não social, como a especulação imobiliária no campo e na cidade, o latifúndio, o agronegócio, as grandes empresas nacionais e estrangeiras, como a indústria de celulose e papel. A defesa dessa alteração só irá beneficiar os mesmo setores que perpetuam a prática do trabalho escravo e outras iniciativas que afrontam direitos humanos".

Eu, sinceramente, não sei como me posicionar, mas me inclino contra a redação do código na versão rebeliana. O debate é realmente complexo e envolve uma gama enorme de interesses. Não sei se a culpa é minha (por não ter acompanhado o debate há mais tempo) ou dos meios de comunicação (que não fomentam o debate em nível nacional). Só passei a acompanhar a discussão depois de meu irmão ter me comunicado que havia participado do protesto dos estudantes da Universidade Federal do Paraná (Litoral) contra a aprovação prematura do texto legal.

Numa dimensão os manifestantes estão certos. Enquanto não houver maior debate e participação popular - garantindo maior legitimidade à deliberação -, este Código não pode ser aprovado.

"Qualquer proposta de alteração de uma legislação desta magnitude deve ser amplamente discutida com a sociedade para ser aprimorada em direção as tendências do século XXI em atender as necessidades para o bem comum da nação e não para atender de forma desastrosa os interesses de grupos minoritários ligados ao agronegócio", diz o manifesto da UFPR.

Nesse ponto, eu assino embaixo.