Intervozes e a campanha pela liberdade de expressão

O Intervozes é um coletivo que trabalha pela efetivação do direito humano à comunicação no Brasil. Criado em São Paulo em 2003, ele é formado por ativistas e profissionais com formação e atuação nas áreas de comunicação social, direito, arquitetura, artes e ciências sociais.

Entre 2007 e 2010, o Intervozes teve um representante eleito do terceiro setor para participação no Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Dentro e fora do CGI, o coletivo tem atuado para avançar seus quatro objetivos centrais: (i) avançar na implementação de um sistema nacional de comunicações, com um marco regulatório balizado pelo interesse público; (ii) fortalecer o movimento pelo direito humano à comunicação e fortalecer as lutas sociais a partir do compartilhamento de pautas com os movimentos sociais; (iii) estimular, reforçar e construir práticas, mecanismos e processos de exigibilidade e de participação pública e social; (iv) fortalecer a comunicação popular, comunitária, independente, alternativa e livre bem como a produção e difusão de conteúdos plurais e diversos.

Nos últimos anos, o coletivo envolveu-se em inúmeros projetos sobre direitos e internet. O Freenet foi uma iniciativa de incentivar vídeos colaborativos sobre neutralidade de rede, liberdade de expressão e proteção à privacidade. O Observatório do Direito à Comunicação criou um banco de dados de documentos e pesquisas sobre democratização das comunicações, além de uma sistemática de monitoramento de iniciativas regulatórios e de políticas públicas. Dentre as articulações, o coletivo integrou-se com o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular.

A pauta da liberdade de expressão no Brasil
Com a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que tem como seu fundamento central a liberdade de expressão, o Intervozes tem articulado ações para amplificar o debate sobre liberdade de expressão no Brasil.

O diagnóstico de pouca cultura cívica e reconhecimento das liberdades políticas -- entre elas, a liberdade de expressão -- pelos cidadãos brasileiros tem que ser atacado por debates e conscientização sobre a importância central da liberdade de comunicação em ambientes que se pretendam democráticos.

Uma iniciativa louvável do coletivo é a formação de base em liberdade de expressão. Em agosto, o Intervozes iniciou mais uma etapa das oficinas formativas “Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação”, promovidas em convênio firmado com Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo (SMDHC). Basicamente, as oficinas são ciclos de formação, gratuitos, voltados à compreensão das leis e garantias existentes ao exercício do direito à comunicação.

Além dessa iniciativa pedagógica de pequena escala -- urgente no país e que precisa ser replicada e amplificada --, o Intervozes tem mobilizado a academia e os juristas para a temática da liberdade de expressão.

No dia 18 de agosto, o coletivo irá promover um debate na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo sobre liberdade de expressão com dois dos maiores nomes da América Latina nesta temática. Um deles é Frank William La Rue, jurista da Guatemala que atuou, desde 2008, como special rapporteur das Organizações das Nações Unidas para proteção do direito à liberdade de expressão. A segunda convidada é a colombiana Catalina Botero, que ocupa o mesmo cargo de La Rue na Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos.

O evento será realizado em parceria com a Artigo 19, organização não-governamental de origem inglesa dedicada à liberdade de expressão. O evento é público e aberto.


A liberdade de expressão nas faculdades de direito
Eventos como esse promovido pela Intervozes reforçam a pauta do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade (NDIS/USP), que tem conduzido cursos de extensão na FDUSP sobre liberdade de expressão e o impacto da internet na moldura jurídica brasileira.

De fato, ainda há muita omissão por parte das faculdades de direito com relação ao debate sobre liberdade de expressão no Brasil. Talvez a aproximação com a sociedade civil organizada -- Artigo 19, Intervozes, Barão de Itararé -- possa trazer novos ares para o ensino jurídico e a pesquisa em direito.

Ainda há pouca discussão sobre a limitação ilegítima à liberdade de expressão na internet, seja no caso de blogueiros que querem fazer críticas legítimas a políticos, seja no caso de ativistas e cidadãos que desejam protestar contra obras irregulares ou lesões de direitos difusos.

Esse cenário precisa mudar. A esperança é que o Marco Civil da Internet não seja apenas letra morta e que o Judiciário saiba julgar a partir dos valores democráticos, que estão intimamente ligados à liberdade de expressão. Para tanto, a academia tem uma contribuição valiosa a dar, definindo os critérios e a doutrina que será utilizada nas decisões futuras.

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