Proteção de dados e vigilantismo inglês


No artigo A Lei de Retenção de Dados e Poderes Investigatórios no Reino Unido: a pressa e o tempo da democracia, escrito em julho deste ano e publicado no Diálogos NDIS, eu e Bruna Castanheira criticamos a forma apressada que os ingleses estão reeditando suas leis de retenção de dados.

Nesse texto, identificamos a aprovação do DRIP como uma resposta à decisão da Corte de Justiça Europeia, que anulou a Diretiva de Retenção de Dados de 2006, aprovada após os ataques terroristas de Londres e Madrid. Apontamos também que o governo de David Cameron (Partido Conservador) tem utilizado um discurso populista de combate à pedofilia e combate ao terrorismo como forma de obter legitimidade para aprovação de tal legislação.

Infelizmente, parece que o Reino Unido está conduzindo uma onda renovatória de vigilantismo e aumento das capacidades institucionais do surveillance state.

Desde julho, tem crescido o discurso de combate ao terrorismo -- encarnado agora na figura do Estado Islâmico -- e a necessidade de criar regras gerais de retenção de dados, tratando todos como potenciais suspeitos para própria proteção da comunidade britânica. O discurso de combate ao terrorismo tem servido de manto legitimador para o vigilantismo governamental.

Hoje, a "Secretária de Assuntos Internos" Theresa May defendeu que não há ilegalidade ou ofensa à privacidade nos métodos utilizados pela inteligência britânica para retenção de dados pessoais na internet. Segundo May, "é preciso criar um palheiro para que a agulha necessária para proteção do bem comum seja localizada". Trata-se de um discurso que reforça as estratégias de vigilantismo oculto operacionalizado em burocracias de alto nível (cf. a crítica do The Guardian na matéria 'Theresa May defends culture of secrety over mass snooping').

Infelizmente, o modelo inglês pode contaminar outros países. A globalização dessa postura jurídica certamente tornaria as democracias ocidentais insensíveis ao direito à privacidade.

A única solução é a amplificação desse debate na esfera pública, como tem tentado Edward Snowden, jornalistas, ativistas de liberdades civis e acadêmicos dedicados ao estudo da tecnologia e da vigilância.

O mero discurso de combate ao terrorismo não pode justificar a retenção oculta de dados, por parte de empresas e Estados, como regra no século XXI.

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