A inoperância dos direitos humanos


"Se examinarmos a situação atual, haveremos de convir que ela nos apresenta um profundo paradoxo. De um lado, vemos que o tema da definição e da garantia dos chamados "direitos humanos" tornou-se um tema de alta relevância política nas Declarações solenes, no direito constitucional e no diálogo entre as nações. De outro, a crise das concepções do homem na trilha do espaço de questionamento aberto pelo advento das ciências humanas e pelo predomínio da ideologia individualista torna difícil para nossa sociedade, altamente politizada no sentido organizacional e técnico (sem falar no ideológico), o reconhecer-se num motivo antropológico e fundamental ou o referir-se a uma imagem coerente do homem. Ora, essa fragmentação da imagem do homem na pluralidade dos universos culturais nos quais ele se socializa e se politiza efetivamente - o universo da família, do trabalho do bem-estar, da realização profissional, da política, da fruição cultural e do lazer - torna problemática e difícil a adequação das convicções do indivíduo e de sua liberdade a idéias e valores universalmente reconhecidos e legitimados num sistema de normas e fins aceito pela sociedade. Reside aí a raiz provável do paradoxo de uma sociedade obsessivamente preocupada em definir e proclamar uma lista crescente de direitos humanos e impotente para fazer descer do plano de um formalismo abstrato e inoperante esses direitos e levá-los a uma efetivação concreta nas instituições e práticas sociais. Na verdade, entre a universalidade do Direito e as liberdades singulares, a relação permanece abstrata e, no espaço dessa abstração, desencadeiam-se formas muito reais de violência que acabam por consumar a cisão entre Ética e Direito no mundo contemporâneo: aquela degrada em moral do interesse e do prazer, esse exilado na abstração da lei ou confiscado pela violência ideológica".

FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 2003, p. 174.

Eis o paradoxo. Como superá-lo?

Um comentário:

Raoni disse...

o realismo, grosso modo, pode ser descrito como a crença na existência de 'alguma coisa' que independe tanto do nosso conhecimento quanto da nossa experimência mas que, no entanto, influencia os resultados de qualquer medição laboratoriais. a essa 'alguma coisa' chama-se 'realidade', cuja cognoscibilidade não é necessariamente assumida: são as variáveis ocultas que assombram as equações daquilo que se entende por ciência normal.

esta aceita a realidade como alheia. dentro da esfera ética, isto implica no estrago pro qual vc e o tércio atentam: "formas reais de violência". o solipsisismo legitima a opressão do meio e do outro pelo sujeito individual: o sistema monetário, por exemplo (adorei nossa conversa sobre isso), depende desta separabilidade ontológica. e, quando pensa-se numa ética inclusivista, toma-se em geral o ser humano, o cro-magno, abstraído em suas limitações para o dito sujeito transcendental (pouco provável que haja algo mais antropomórfico do que antropomorfizar a realidade). disto segue-se que, assim como não temos direitos humanos, há um déficit considerável nos direitos ambientais.

acho que acreditamos (por tempo) demais no kant e, porquanto trabalharmos de modo a legitimar acriticamente certos postulados (tais como a tese realista, que não se sustenta, na contemporaneidade, senão enquanto uma hipótese ad hoc), enfrentaremos esse tipo de paradoxo derivado de um certo dualismo que suplanta o abismo entre o 'conhecer' e o 'agir'.

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