Participação social e democracia representativa: os erros da direita


[ por Ramon Alberto Santos, em colaboração para o e-mancipação ]

Na última segunda-feira, dia 26/05, foi publicado o Decreto Executivo nº 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, que vinha sendo aguardado por muitos, principalmente após os protestos de junho do ano passado, nos quais ficou demonstrado que era latente a crise no modelo democrático da mera representação política, sendo necessário um outro modelo de governança, mais participativo e que pudesse reconhecer os verdadeiros anseios da sociedade.

Esse é um debate que começou muito antes das manifestações de junho de 2013, com Consultas/Audiências Públicas (o Marco Civil surgiu e ganhou força de uma delas), Fóruns de Debate e outros meios de participação sendo utilizados por variados órgãos da Administração Pública Federal – mas após junho esses mecanismos começaram a ganhar mais visibilidade política e relevância nos debates de estrutura participativa.

O Decreto nº 8.243 vem assim, como um passo (talvez o primeiro de forma ampla e consolidada) com maior firmeza nesse modelo de gestão de políticas públicas participativo, mais aberto e interativo, no qual a sociedade ganha um canal de comunicação e atuação, não mais restrito apenas às eleições de quatro em quatro anos, mas a qualquer momento, mesmo que não presencialmente, através da internet.

Esse novo modelo ainda está em fase de testes, e sem dúvida deve estar sujeito à críticas e a aprimoramentos, ou até mesmo uma reforma completa – mas é preciso avaliar a proposta do Decreto, de forma técnica antes de se desqualificar o seu conteúdo. Contudo, não foi com olhos críticos e técnicos que alguns críticos descreveram e analisaram esse marco legal: faço referência a alguns meios de comunicação (Veja, Estadão) e ao lider do partido político DEM, que trouxeram opiniões com argumentos frágeis e muitas vezes sem qualquer fundamento.

O post veiculado no site da Veja tinha como título: “Dilma decidiu extinguir a democracia por decreto. É golpe! Atenção, leitores!”, já o editorial do Estadão narrava ontem “Mudança de regime por decreto”.  A começar pelos títulos, que representam uma completa desinformação sobre o Decreto, visto que primeiro, ele não alterou em nada o modelo constitucional de democracia vigente, e muito menos extinguiu a democracia. Em seguida, as acusações feitas beiram ao absurdo. No site do Democratas, era possível encontrar o líder do Partido dizendo: “É uma invasão à esfera de competência do parlamento brasileiro e uma afronta à ordem constitucional do País”. Ora o artigo primeiro (e os dispositivos legais que dão base para a edição do referido decreto) define claramente que o objetivo é estabelecer meios de diálogo e participação da sociedade civil com a “Administração pública federal”  – aqui é importante sublinhar, negritar e deixar em itálico a expressão administração pública federal, pois referido normativo restringe-se à participação social nessa esfera apenas, e isso, salvo melhor juízo, pelo artigo 84, VI, ainda é competência da Presidência. Não há, e aqui é importante frisar, qualquer limitação ao poder constitucionalmente garantido ao parlamento, o qual continua da mesma forma que estava antes do Decreto nº 8.243 ser publicado.

Apenas para fechar a análise dos argumentos expostos pelo DEM: “O decreto foi tratado na surdina, sem nenhum tipo de respeito às instituições democráticas e, em especial, ao parlamento, que deveria ser o verdadeiro responsável pela elaboração de normas no que tangem a esse tema” – primeiramente o decreto não foi feito na surdina, ele já vinha sendo debatido e consultado publicamente. Conforme publicado no site do Instituto Ethos: “A PNPS é fruto de propostas feitas pela sociedade civil no final de 2012, durante o processo de elaboração do segundo Plano de Ação Brasileiro para um Governo Aberto. Esse documento é uma das obrigações para participar da Parceria para Governo Aberto ou OGP (do inglês Open Government Partnership).” Além disso, o Decreto, novamente, trata da Administração Pública Federal, não sendo prerrogativa do parlamento legislar sobre organização e funcionamento da administração pública federal.

E o que dizer da afirmação veiculada no editorial do Estadão de que “a participação social numa democracia representativa se dá através dos seus representantes no Congresso, legitimamente eleitos”

Os que ainda acreditam que a sociedade civil pode dormir tranquilamente, pois seus representantes eleitos sabem o que fazem e, acima de tudo, sabem o que essa mesma sociedade precisa,  não precisam se preocupar com o PNPS/SNPS, pois o poder de seus representantes não foi alterado, portando podem voltar a descansar em paz – agora, os que sabem que numa democracia representativa, apenas votar a cada quatro anos não é suficiente, devem continuar com os debates e lutas em prol  de uma melhor governança. Mais à frente no editorial, ainda há o seguinte trecho: “O grande desafio da democracia - e, ao mesmo tempo, o grande mérito da democracia representativa - é dar voz a todos os cidadãos, com independência da sua atuação e do seu grau de conscientização. Não há cidadãos de primeira e de segunda categoria, discriminação que por decreto a presidente Dilma Rousseff pretende instituir, ao criar canais específicos para que uns sejam mais ouvidos do que outros. Ou ela acha que a maioria dos brasileiros, que trabalha a semana inteira, terá tempo para participar de todas essas audiências, comissões, conselhos e mesas de diálogo?”.

Ora, institucionalizar mecanismos para que todos os cidadãos, com independência da sua atuação e do seu grau de conscientização, é exatamente o caminho que o Decreto pretende seguir! Aqui podemos discutir a eficácia e até que ponto o Decreto efetivamente consegue atingir isso, mas não dizer que ele busca o contrário. 

O que me parece mais equivocado nessa leitura do editorial é a critica a esses novos canais de participação pelo simples fato de que nem todos os cidadãos irão realmente participar deles, e que por isso apenas uma minoria organizada é que teria acesso a eles. Será que o redator acredita mesmo que não é exatamente isso que acontece com o nosso sistema representativo e que portanto o PNPS seria uma tentativa de minizar esse problema? Ou ele acha que no jogo democrático vigente cidadãos, por exemplo, lutam em igualdade de armas com interesses econômicos corporativos? Além do que, seguindo o argumento trazido pelo editorial, já que o brasileiro não tem tempo de participar da democracia, e portanto também não tem tempo de fiscalizar ela ou de acompanhar o que o seu representante faz, estaríamos mesmo em uma democracia?

Falando um pouco da advocacia de interesses específicos no parlamento - o Lobby – esse atualmente acontece sem a devida transparência e em completa desigualdade de forças – o editorial do Estadão em determinado trecho poderia ser utilizado para defender a regulamentação da prática do Lobby corporativo no Brasil: “Onde não há a institucionalização do poder, há a institucionalização da lei do mais forte.(...) Quando se criam canais paralelos de poder, não legitimados pelas urnas, inverte-se a lógica do sistema”. O Decreto cria canais institucionalizados, e mais uma vez é preciso frisar: Não trata de competência legislativa!

Não bastasse tudo isso, tanto o post do blog da Veja, quanto o editorial do Estadão fazem uma caricatura do PNPS/SNPS como um Comissariado à moda soviética, onde haverá participação de movimentos de esquerda, como o MST e do Movimento dos Sem Teto na formulação de políticas públicas – apela-se para um medo construído midiaticamente em face desses dois movimentos sociais em específico, de forma sensacionalista e sem qualquer fundamento democrático: Ora, e os cidadãos que fazem parte desses movimentos não são brasileiros? Não podem eles participarem da democracia em que vivem? Ao que me parece, em alguns pontos, os textos buscam defender a liberdade de expressão/manifestação com determinadas restrições para alguns movimentos sociais.

Termino aqui indicando que fomentar o debate sobre a participação popular é um dos pontos positivos da publicação desse Decreto, que provavelmente continuará recebendo críticas nos pontos errados – como a forma de eleição dos representantes/indicados pela sociedade civil para os Conselhos e Comissões de Políticas Públicas, a forma de manter a diversidade/rotatividade efetiva de representatividade de tais órgãos, e principalmente como se dará a tomada de decisões por meio das resoluções de caráter normativo dos conselhos deliberativos mencionadas no § 2º do Artigo 10. 

Pode ser que a proposta do Decreto se mostre equivocada, seja um completo fracasso, ou pode ser que ele seja um marco importante em prol de um experimentalismo democrático na elaboração e gestão de políticas públicas no Brasil, incentivando a sociedade civil a se organizar e a ter maior consciência do seu importante papel em uma democracia. Esse é um tema que vale muito a pena acompanhar e debater.

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