Ronaldo Lemos e a crítica ao apagão jurídico

Ronaldo Lemos é sempre muito conciso em suas análises de conjuntura publicadas na Folha de São Paulo. Nessa segunda-feira, diante do amplo debate envolvendo os excessos da National Security Agency (NSA) e a espionagem das comunicações entre funcionários do alto escalão do governo Dilma e de empresas públicas como a Petrobrás, Lemos sintetizou a questão pragmática do que fazer em três pontos: (i) aprovar o Marco Civil da Internet, (ii) iniciar a elaboração de uma lei de privacidade e proteção de dados pessoais e (iii) envolver os diferentes setores da sociedade (multistakeholders) no processo de nomogênese (criação de normas jurídicas).

Sua crítica é pontual e certeira: não basta a retórica e o endurecimento do discurso. O que precisa ser feito já está sendo discutido pela sociedade civil há algum tempo. Ao invés de se apegar ao discurso nacionalista de soberania, que resulta em estranhos projetos de novas empresas públicas, o governo deveria se concentrar em superar o apagão jurídico existente no Brasil.

Nesse sentido, concordo integralmente com o sociólogo do direito. Deixo a leitura para segundas opiniões.

Reação à espionagem dos EUA deve ir além da retórica

A história repetiu-se. No novo escândalo de espionagem (agora envolvendo a presidente Dilma) o governo agiu como na primeira vez: discurso duro, dizendo que a prática viola a soberania e que a ação seria repudiada nos fóruns internacionais. Levantou-se até a hipótese da presidente cancelar sua viagem oficial aos EUA.

Apesar de dureza no discurso, a questão é como reagir de forma efetiva quanto à espionagem. Há pelo menos três pontos sobre isso.

O primeiro é reconhecer que o Brasil vive hoje em um apagão jurídico relativo à internet. O país não aprovou ainda o Marco Civil, projeto de lei que trata de questões centrais envolvidas no escândalo de espionagem. O projeto está há dois anos parado no Congresso.

Não há no país também uma lei de privacidade e proteção a dados pessoais. Nesse caso, o atraso é de 30 anos. Leis similares já existem há décadas na Europa, EUA e países latino-americanos. Isso deixa o país sujeito a abusos e violações de direitos, internas e externas.

O limbo não é só jurídico. É também técnico. Não há uma diretriz sólida de segurança de dados para o governo. O que existe sequer é aplicado como deveria. Hoje, qualquer governo (em qualquer nível) tem de saber como proteger tecnicamente seus dados. Isso em adição à proteção jurídica.

Por fim, só a atuação do governo não resolve o problema. Regular a internet é um esforço que deve englobar diversos setores. Envolve atuar em conjunto com a sociedade: academia, a formação de engenheiros, setor privado, terceiro setor e mais. Só assim dá para ir além da retórica.

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