O direito e a política no cenário pós-Snowden: uma polêmica brasileira


O contexto (ou as notícias que quase todos sabem)
Nas últimas semanas, as notícias relacionadas às estratégias de espionagem da National Security Agency tiveram enorme repercussão no Brasil. A partir das investigações jornalísticas do advogado estadunidense Glenn Greenwald - um dos homens de confiança do ex-analista de inteligência de Edward Snowden, responsável pela denúncia dos programas de mass surveillance dos EUA -, o jornal Globo publicou uma série de matérias sobre a espionagem de líderes políticos brasileiros, incluindo a presidenta Dilma Rousseff, e o controle de comunicações de empresas como a Petrobrás. 

Além das matérias assinadas por Greenwald no Globo, o programa de televisão Fantástico também produziu duas extensas reportagens sobre a violação das comunicações de Rousseff pela NSA. Tais denúncias desencadearam uma ampla discussão, dentro e fora do governo, sobre  possíveis reações e estratégias para evitar que os dados eletrônicos produzidos no Brasil sejam vigiados pela inteligência estadunidense.

Em um período turbulento para a diplomacia brasileira - já afetada pela saída de Antonio Patriota por causa da polêmica envolvendo o senador boliviano Roger Pinto -, o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, declarou publicamente que a violação das comunicações era inaceitável. No dia 02 de setembro de 2013, Figueiredo Machado e o ministro da Justiça (José Eduardo Cardozo) realizaram uma coletiva de imprensa sobre o caso, manifestando a posição do governo.



Nas semanas seguintes, houve uma rápida escalada de atritos políticos entre o governo brasileiro e os EUA. Diante das denúncias, conselheiros do Partido dos Trabalhadores sugeriram ameaçar a suspensão da viagem da presidenta Dilma Rousseff aos EUA, caso o governo Obama não desse explicações satisfatórias sobre o ocorrido. A ameaça dividiu a opinião dos analistas políticos no Brasil.

No dia 17 de setembro, o governo anunciou sua decisão simbólica de cancelar a viagem de Dilma Rousseff aos EUA, marcada para outubro, em razão da ausência de explicações do governo Obama sobre as denúncias de espionagem. A medida foi criticada por analistas e acadêmicos. Ronaldo Lemos, por exemplo, defendia em seus textos na Folha de São Paulo que o governo deveria aproveitar a oportunidade para declarar, em território estadunidense, que o Brasil leva a sério a privacidade e os direitos individuais. Outros, entretanto, apoiaram a decisão. Além do risco de confronto, não haveria deliverables - no jargão diplomático - para a reunião de outubro.

Estratégias jurídicas, políticas e econômicas: uma polêmica
Além do anúncio do cancelamento, o governo passou a olhar para o direito com mais cuidado. Rousseff colocou a votação do Marco Civil da Internet em regime de urgência no Congresso e passou a discutir com o relator do projeto de lei, o Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a possibilidade de incluir normas sobre a manutenção de dados em território nacional. 

Conforme matéria do Globo, "Alessando Molon disse que será mantida a exigência da guarda de dados no país. Isto significa se a coleta de dados de internautas for feita no Brasil terá que ficar em território nacional. Segundo ele, não é necessário obrigatoriamente construir data-centers, 'mas vai levar a isso'. A medida, explicou, se destina a quem explora economicamente a internet e grandes empresas, e de acordo com a regulamentação. O governo quer incluir no Marco Civil a instalação de centrais de processamento e armazenamento de dados (data centers) no país que acredita poderá facilitar o controle do governo para impedir qualquer tentativa de espionagem e invasão de privacidade das comunicações do cidadão brasileiro" (cf. 'Após espionagem, Dilma pede urgência de votação do Marco Civil da Internet').

Além da ideia da guarda de dados no país, o governo anunciou um plano para aumentar a produção de banda doméstica de internet, aumentar a conectividade internacional (apoio a projetos privados como BRICS Cable), encorajar a produção doméstica de conteúdo e encorajar o uso de equipamentos de rede produzidos domesticamente.

A estratégia política (que também envolve objetivos econômicos) de Rousseff repercutiu na mídia de diferentes modos. No exterior, em jornais como Wall Street Journal e sites como Gizmondo, criticou-se a possibilidade estrutural e técnica da estratégia, vista como impossível ou fora da realidade. Para muitos, não é sustentável a ideia de construir uma infraestrutura nacional para a internet.

Retórica e ação estratégica: a análise de Woodcock
Outros, entretanto, acham a estratégia brasileira acertada. Para Bill Woodcock, diretor executivo da Packet Clearing House e um dos mais respeitados policy makers da Internet, Rousseff pôde fazer esses significantes anúncios não em razão de alguma resolução ou investimento do governo, mas porque existem diversas iniciativas privadas bem sucedidas que estão em curso no Brasil há alguns anos: "Somente aqueles que não estão prestando atenção no fenomenal desenvolvimento da internet no Brasil que consideraram o anúncio como notícia; foi uma guinada oportunista no que o Brasil já estava fazendo na última década. O plano do Brasil não é um repúdio aos Estados Unidos. O Brasil está seguindo o caminho do desenvolvimento que foi provado pelos Estados Unidos e é advogado pelo Departamento de Defesa dos EUA. O que é interessante sobre o Brasil não é que ele está desafiando os EUA na agenda 'debaixo da mesa', mas sim que está executando movimentos com o roteiro dos EUA 'acima da mesa' de forma excepcional", afirma Woodcock em matéria assinada na Al Jazeera.

Para Woodcock, há alguns fatos importantes, que devem ser considerados na análise de conjuntura. O primeiro deles é que, em 2004, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) começou a enviar delegações para inspecionar as políticas e operações bem sucedidadas de internet exchange points (IXPs) - as locações onde a banda de internet é produzida - ao redor do mundo. O CGI, segundo Woodcock, definiu um programa agressivo de construção de pontos de troca de tráfego (IXP), fazendo com que o Brasil deixasse de ter apenas um IXP em 2004 para ter 23 hoje - estando atrás apenas dos Estados Unidos no número e distribuição de IXP: "Ao investigar e seguir as melhores práticas internacionais rigorosamente, o Brasil criou mais pontos novos de produção de banda e hoje produz mais de 3/4 da banda da América Latina. Como resultado, Brasil teve um aumento de 77% da produção de banda, comparado com o aumento de 10% dos EUA no ano passado". 

Na opinião de Woodcock, o Brasil está em uma clara trajetória para desbancar os EUA, usando as normas e melhores práticas que os EUA desenvolveram e defenderam. A declaração da presidente Rousseff de que o Brasil irá criar seus próprios IXP e produzir sua própria banda de internet não é uma predição, é a declaração de um fato estabelecido: "Esse desenvolvimento industrial energicamente empreendedor já começou a produzir a independência e autonomia que Rousseff busca para os cidadãos brasileiros".

O retorno à polêmica: um caminho certo?
O ponto mais polêmico das medidas de Rousseff "pós-Snowden" parece ser a hospedagem de dados no Brasil. No texto Hospedagem de dados pode ter graves consequências, publicado em 20 de setembro no Conjur, o pesquisador Pedro Ramos (NDIS/USP) apresenta diversos argumentos que vão contra à estratégia nacionalista de obrigar a hospedagem de dados em território brasileiro. Para Ramos, há graves problemas com o argumento da indústria nacional e o argumento da privacidade de dados, considerando que o Brasil possui um ambiente jurídico-institucional de insegurança, em razão das diversas quebras de sigilos de dados concedidas sem argumentação pelo Judiciário.

Para Ramos, a solução é persistir em antigas estratégias, já discutidas pela sociedade civil: "Não há dúvidas de que fortalecer o mercado de internet no Brasil e aumentar a privacidade dos usuários brasileiros são objetivos nobres e necessários para o pleno desenvolvimento da nossa rede. Mas políticas forçadas de protecionismo e dotadas da nossa síndrome de jabuticaba em buscar ser inéditos e exclusivos do resto do mundo podem gerar graves consequências. Nem sempre o caminho mais curto é mais eficaz. A aprovação de um marco regulatório civil para a internet, a criação de uma política nacional de defesa cibernética, a aprovação de uma legislação de proteção de dados pessoais e a expansão de incentivos tributários e de subvenção econômica para a indústria de TI no Brasil são, certamente, caminhos mais longos e tortuosos, mas prometem uma recompensa maior ao término da jornada — e, nesse caso, quem irá receber o prêmio (ou a maldição) somos nós, usuários".

Uma questão não resolvida
É impossível fazer uma análise completa de cenários e afirmar, com certeza, que o Brasil optou por uma estratégia correta ou errada. De fato, a conjuntura atual demanda que as análises não sejam superficiais e que um verdadeiro debate sobre as opções políticas e jurídicas seja realizado no país. 

A sociedade civil e as universidades não podem ficar alheios à discussão. É certo que o debate sobre as opções jurídicas, neste caso, é permeado de complexidades e questões não somente técnicas (possibilidades estruturais das estratégias traçadas), mas também econômicas. Problemáticas como essa revelam que o conhecimento jurídico por si é insuficiente. Essa polêmica só pode ser resolvida pela exaustão das discussões de participantes com diferentes conhecimentos e expertises. Trata-se, como se pode perceber, de um debate que exige conhecimento em diferentes áreas. Eis a dificuldade de sua popularização.

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