Prova prático-profissional de Direito Civil (OAB 2010.3)

A 2ª fase do Exame Unificado da OAB 2010.3 em Direito Civil não foi muito fácil. Não se sabe com precisão, até o momento, qual era de fato a peça exigida.


Se você é advogado ou estudante de Direito, lanço-lhe um desafio. Qual seria a peça cabível exigida pela banca?

O extenso e confuso enunciado dizia o seguinte: "Manuel foi casado com Maria pelo regime da comunhão universal de bens por 50 (cinquenta) anos. Acabaram construindo um patrimônio comum de R$ 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Da relação conjugal nasceram três filhos (José, Joaquim e Julieta), que, ao atingirem a maioridade civil, passaram a trabalhar com os pais na rede de padarias da família. Ocorre que Manuel faleceu, e foi necessária a abertura do processo de inventário-partilha para que os bens deixados pelo de cujus fossem inventariados e partilhados entre seus sucessores. José, Joaquim e Julieta, filhos maiores, capazes e solteiros do casal, objetivando resguardar o futuro da família e a velhice de sua mãe, procuraram o Dr. João, advogado conhecido e amigo de muitos anos de seu falecido pai, para receberem orientações acerca da sucessão e ajuizar o inventário. Contudo, o Dr. João sabia de um segredo e, em respeito à amizade que existia entre ele e Manuel, nunca o havia revelado para que a família se mantivesse unida e admirando o de cujus por ter sempre a ela dedicado sua vida. O segredo era que Manuel possuía um filho (Pedro) fora do casamento. Ele havia acabado de completar 13 (treze) anos e morava com a mãe. Manuel não o havia registrado, apesar de reconhecer a paternidade da criança para a mãe de Pedro e várias outras pessoas. Havia provas em documentos particulares, em pronunciamentos nas festas de aniversário de Pedro, além do fato de contribuir para o seu sustento, apesar de omitir a sua existência para a sua família legítima. José, Joaquim e Julieta disseram ao Dr. João que, para que sua mãe tivesse uma velhice tranquila e ficasse certa do amor, respeito e admiração que sentiam por ela e seu falecido pai, bem como da enorme união entre os seus filhos, optavam por renunciar à parte que cabia a cada um na herança, em favor de sua mãe. Assim, a mãe continuaria com todas as padarias, já que somente as receberiam e partilhariam entre eles após o falecimento dela. O Dr. João, considerando que todas as partes envolvidas na sucessão de Manuel eram maiores e capazes, ajuizou um procedimento sucessório adotando o rito do Arrolamento Sumário e elaborou termos de renúncia “em favor do monte” de José, Joaquim e Julieta, que foram reconhecidos como válidos judicialmente. Questionado pelos três sobre o porquê de não constar no documento, expressamente, que as partes deles estavam sendo doadas para a sua mãe, foi esclarecido que não havia necessidade, já que, como os seus avós não eram mais vivos, Maria acabaria por receber, além de sua meação, as cotas dos renunciantes, na qualidade de herdeira, diante da ordem de vocação hereditária da sucessão legítima prevista no artigo 1.829 do Código Civil, além de evitar o pagamento do imposto de doação, que incidiria no caso de renúncia translativa. Tal orientação foi dada acreditando que a mãe de Pedro manteria em segredo a paternidade de seu filho, o que não ocorreu. Em virtude disso, Pedro acabou por receber toda a herança avaliada no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ficando Maria apenas com a sua meação de igual valor. José, Joaquim e Julieta nada receberam, o que os abalou profundamente no âmbito emocional. Considerando todos os fatos narrados acima, a ocorrência de danos sofridos por José, Joaquim e Julieta em decorrência de orientação equivocada de seu então advogado (Dr. João) e o reconhecimento judicial dos direitos de Pedro no procedimento sucessório de Manuel, você, na condição de novo advogado contratado pelos filhos legítimos de Manuel para serem ressarcidos por todos  os danos sofridos,  elabore a peça adequada para pleitear os direitos deles".

O enunciado não deixa claro o que se objetiva por parte dos filhos de Manuel. Há muita divergência entre as opções (ação indenizatória, ação de anulação de partilha ou ação rescisória).

Pela forma como o problema foi posto no enunciado (fala-se em abalo emocional e danos sofridos), optei pela ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais. No portal Exame de Ordem (um dos mais acessados e tido como "confiável" pelos candidatos), a peça considerada como a opção correta é essa, entretanto é apenas um posicionamento preliminar dos autores do site.

O "espelho" da peça só será divulgado dia 20 de Abril. Até lá, haverá muita discussão e recursos interpostos, sem dúvidas.

O procedimento de ingresso nos quadros da OAB é cruel. Uma vez errada a peça da prova prático-profissional, o candidato está automaticamente eliminado, mesmo que acerte as cinco questões discursivas sobre a área específica (Direito Civil e Processual Civil, no meu caso).

Mas, enfim, você como examinando faria a ação indenizatória?

52 comentários:

DIREITOUEM disse...

Na minha opinião o enunciado deixa bem claro o que os filhos de Manuel querem... que o tal do Pedro (incapaz) não receba dinheiro algum... isso ocorre na prática. No direito sabemos que ele tem direito, então, como bom advogado, antes mesmo de tentar uma indenizatória contra o advogado (que na maioria das vezes não terá patrimônio pra tudo isso, e poderá se escusar alegando que apenas materializou a vontade dos filhos) seria mais prudete tentar reaver esse patrimônio porque houve um erro essencial! Os filhos queriam renunciar em favor do conjuge, e nao esperavam que metadinha ia pro muleque... portanto, eu entraria com uma anulatória de partilha. Obviamente que eu entraria também com uma indenizatória com algumas medidas cautelares pra garantir que o advogado nao se desfaça de qualquer bem hehe. Mas a medida mais útil e adequada a obter o direto material dos filhos, no momento seria mesmo a anulatória de partilha é muito mais seguro que uma indenizatória contra o advogado. Muito porque, ajuizar a indenizatória, seria aceitar e ficar calado quanto aos R$ 1.200.000 que foram pro incapaz... isso não pode! Tá errado! Abraço!

Rafael A. F. Zanatta disse...

Há uma enorme (e inaceitável) diferença entre o que fazer como advogado na vida real e o que fazer no exame de ordem. A banca de corretores exige algo específico e dá algumas dicas no decorrer do enunciado. A questão é saber quais são os indícios que determinam fazer determinada peça.

Penso que, nesta ótica, o mais seguro é a ação indenizatória. Não é o que eu faria como profissional, mas é - na minha opinião - o que parece que a questão exige.

Allan disse...

Então,

Neste caso fiz uma ação rescisória cumulado com pedido de novo julgamento, para que o ato renuncia que foi um ato jurídico perfeito e sem vícios (digo isso pq não houve vicio em relação às vontades dos renunciantes, que foi claramente de desistir da herança para beneficiar sua mãe. A vontade foi feita, porém, não há vício se havia um irmão qual não havia conhecimento, e renuncia é tido como se nunca tivesse existido o herdeiro), para que tal ato fosse rescindido tb.

A 1ª resposta que pensei foi na ação de danos materiais e morais contra o advogado, todavia, verifiquei que o pedido de danos materiais é inepto. Gostaria de ver se alguem concorda comigo.
Isto porque, se o ato renuncia foi válido, não há direito sobre a herança. E sem direito à herança, sendo que o dinheiro encontra-se com o irmão bastardo, como seria o advogado obrigado a pagar tal verba. Veja, a verba indenizatória material tem como objetivo uma indenização por o advogado não ter dito a verdade, fazendo com que a herança fosse "perdida". O objeto é a herança. Portanto, se anteriormente houve renuncia, não há nexo para seu pedido.

Portanto, optei pela rescisão, pois dessa forma, todos os atos judiciais homologatórios fossem rescindidos também.

Hahah estou tentando fazer a minha tese ser aceita por mais gente para que a OAB aceite tb.

Simply disse...

A renúncia, dos filhos, é irrevogável, não podendo se falar em erro, em consequência, anulação.

Senão, quem quer que faça uma renúncia poderia depois voltar atrás sob alegação de que não sabia de algum fato.

Os erros do advogado são claros.

Desta forma, não e outra ação senão a indenizatória.

_____

Pelo menos e o que espero...

Foi o que fiz...

Fran disse...

Olha, fiz o exame de Ordem 2010.2 e fui aprovada. A minha peça com certeza estava muito mais fácil de ser compreendida, menos extensa, sem detalhes. Mas, diante do que o problema estava exigindo no final, "ressarcidos por todos os danos sofridos", "orientaçao equivocada", "os abalou profundamente no âmbito emocional", "o reconhecimento judicial dos direitos de Pedro", leva a crer que a medida que deveria ser proposta seria a açao indenizatória em face do advogado. OAB não que saber se é viável tal medida, se o advogado teria patrimônio para ressarcir, apenas quer saber o seu raciocínio jurídico. Eu não entendi tanta divergência assim, pra mim, salvo melhor juízo, está explícita a medida judicial que a banca quer que o examinando proponha. Mas, da correção a gente pode esperar qualquer coisa, mas meu amigo, acredito que meio caminho andado vc conseguiu. Boa sorte.

katita disse...

Na minha opinião, independe de ser na prática ou responder uma questão como estudante, a pergunta é: o que eu faria para tutelar o direito dos filhos legítimos? a banca não pode dizer que está errado eu devolver para eles o que era deles, porque no nosso direito positivado existe um dispositivo legal exatamente para o caso em tela, artigo 1029 CPC, portanto,não perderia tempo em ir em face do advogado, porque o problema não dá indícios que ele teria como ressarcir R$1.200.000,00 em danos materiais e muito menos um valor também significativo quanto ao dano moral. Uma vez anulada a partilha, obviamente a renúncia, eu iria em face do advogado , mas esta seria a 2ª opção, com o êxito obtido na anulatória, seria muito mais fácil acionar o advogado, quer prova mais eficaz, numa ação de conhecimento futura. A OAB exigir diferentemente disso, é subestimar nossa capacidade como futuro advogados

Rafael A. F. Zanatta disse...

Realmente, Katita, o art. 1029 do CPC ("a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz") abre essa possibilidade da anulatória de forma clara. Mas haveria, portanto, erro essencial?

A FGV deveria aceitar pelo menos esses dois procedimentos (anulatória e indenizatória).

Não sei. Precisamos debater mais isso.

Victor Hugo disse...

Não tenho dúvidas que tanto a ação anulatória de partilha quanto a ação indenizatória seria cabíbel no presente caso, embora na vida real seria utilizado mas comumente a ação anulatória de partilha para buscar uma nova partilha da herança obedecendo o procedimento sucessório.
Acontece que a OAB pediu a elaboração da peça adequada para pleitear os direitos dos filhos do falecido, ou seja, será considerada adequada a peça que constar no gabarito, muito embora possa existir mais de um tipo de peça aplicável ao presente caso, sendo que as demais peças, embora pertinentes ao caso, serão simplesmente zeradas.
É meus amigos....é indignante mas não dá pra saber qual é o objetivo de um exame desses.

Guilherme alves disse...

E digo mais, valor da causa 300 mil

Anônimo disse...

Na minha opinião não há que se falar em ação indenizatória contra o advogado,isto porque ele tem o dever de guardar sigilo inerente a profissão. Ele foi sábio deixando uma brecha para a ação anulatória de partilha sem ferir a ética.
A renúncia só é válida quando expressamente feita pelos renunciantes, o arrolamento sumário não caberia a este caso porque porque o valor é acima de 60 (sessenta) salários mínimos, o valor é de R$. 1.200.000,00 e não cabe ação rescisória porque não houve sentença transitada em julgado, é apenas anulação de atos juridicos, porque todos eram maiores e capazes, cujos atos são perfeitamente anuláveis porque além dos vícios na formalização da partilha, quando há algum menor, no caso Pedro com 13 anos, obrigatóriamente o inventário deveria ser por via judicial com a supervisão do MP. Entendo que a fundamentação é no Artigo 2.027,CC "Ação anulatória de partilha amigável".
Enfim, vamos aguardar a opinião da FGV.
Bjs.

Charles disse...

Não é anulatória, pois esta só em partilha amigável, e nem indenizatória, pois esta eles podem propor depois de rescindida a partilha JUDICIAL na qual o menor foi beneficiado com a integralidade da disponível. A correta é rescisória cumulada com pedido de novo julgamento.

Bem simples, e basta procurar no STJ que vão encontrar farta jurisprudência sobre o assunto.

De qualquer forma, acredito que a OAB deva aceitar ambas ações, pois nada impediria os autores de propor apenas a indenizatória em face do advogado. No entanto, a mais correta seria a rescisória.

Tanto quem optou pela Rescisória, quanto quem escolheu a Indenizatória, deve interpor recurso, pois creio que a OAB vai ter de aceitar.

Anônimo disse...

Ilustres examinandos,

Não cabe ação rescisória, haja vista, que não preenche os requisitos do art. 458 do CPC.
No caso em tela o enunciado foi confuso, todavia a questão do advogado, foi justamente para confundi-los a errar a peça processual, pois, conforme o art. 25, 26 e 27 do Código de ética e diciplina da OAB, "o sigilo profissional é inerente a profissão, impomdo-se o seu respeito...".
Não obstante, havia dua questões chaves no enunciado. a 1º que foi feito pelo rito de arrolamento sumário, havendo menores não é possível conforme o art.2016 do CC. Todavia, o art. 2.027 do CC, dispõe sobre a possibilidade da anulação da partilha pelos defeitos que invalidam os negócios jurídicos. Que no caso em tela foi o erro substâncial, presvisto no art. 138 e 139 do CC.
Pessoal se vamos discutir a prova as argumentações devem ter fundamentação jurídicas, postar simplesmente opiniões vazias de contúdo jurídico é ter uma discusão estéril.

Filipe de MOC/MG.

katita disse...

só cabe recisória, quando há sentença que tenha transitado em julgado, e no caso em tela , não foi o que ocorreu.

Anônimo disse...

Entrei com ação rescisória para reaver os bens e partilhá-los novamente... entendo, como de fato o fiz, com base em alguns julgamentos do TJPR cumulei com a rescisória o pedido de tutela antencipada para suspender os efeitos da sentença do juiz a quo até o julgamento da rescisória... base 273, fumus boni iuris e periculum in mora.

Anônimo disse...

PROFESSORES DO CURSO IDC/RS LEVANTAM ERRO ABSOLUTO DA BANCA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DA PEÇA CIVIL

Segundo eles, José, Joaquim e Julieta JAMAIS poderiam acionar o Dr. João, uma vez que, renunciando, passam a ser inexistentes em qualquer discussão hereditária, especialmente porque a renúncia foi validada judicialmente.

Com a atitude imprudente do advogado, a ÚNICA pessoa que teve prejuízo foi Maria, pois deixou de receber o quinhão dos filhos, portanto SOMENTE ELA poderia pleitear os lucros cessantes contra o advogado.

Os filhos nada perderam materialmente, mesmo porque dispuseram de seu patrimônio livremente. No máximo pleiteariam danos morais pelo serviço defeituoso do advogado, mas materiais nunca.

Não fiz a prova nestes termos, mas entendo que os professores também estão corretos.

ANULAÇÃO À VISTA...

Cristiane Ambrosio disse...

Eu entendo e fiz ação anulatoria de partilha pois essa é a medida mais eficaz para ressarcir o dano sofrido pelos filhos de Manoel, pois em um caso real a indenizatoria não teria eficacia plena uma vez que o advogado muito provavelmente não teria como indenizar os filhos no valor equivqlente ao que prderam na partilha,alem do mais eles não queriam que o filho Pedro ficasse com os 50% mas apenas com seu direito real, que no caso seria 12,5% do patrimonio.Na minha opinião e na pratica um bom advogado faria primeiro a anulação da partilha e depois entraria com a indenizatoia contra o advogado. Mas agora dependemos do bom senso dos organizadores para saber se obtivemos sucesso na nossa prova. O justo é a banca considerar as duas ações corretas porque eles devem ter conciencia que o direito não é uma ciencia exata e existe varios caminhos para se chegar ao mesmo objetivo, e cada profissional usa o que melhor entender ser mais eficaz. A todos nós só resta esperar que o bom senso e a justiça prevaleça.

Anônimo disse...

Sem sombra alguma de dúvida que caberia no caso em tela mais de um tipo de ação. Porém, para isso seria necessário aguardar a interpretação do examinador, podendo a mesma ser extensiva ou restritiva.

Na minha peça optei pela ação rescisória cumulada com pedido de novo julgamento. Explicarei:

1- abandonei a indenizatória por achar que seria muito simples ante o enunciado gigantesco (em tese, me arrependo). Também, levei em consideração que o ato de renúncia dos três de certa forma implicaria na não inserção destes no polo ativo da ação de indenização uma vez que a maior prejudicada foi a viúva, que herdaria pela renuncia e suposta falta de herdeiros... entao seria ela a pessoa lesada, pois perdeu a renuncia de quota dos tres filhos...

2- cogitei a possibilidade de uma açao anulatória o que não fiz, porque dado ao nervosismo, achei a rescisória mais adequada pela fundamentação do artigo 1030 e 1031entre outros que os colegas acima já mencionaram.

3- com a procedencia e posterior sentença da ação rescisória certo é que ficaria extremamente mais facil levar o Dr João a juizo e conseguir uma sentença favoravel em uma ação indenizatória.

Assim entendo que cumpriria o que foi pedido em letras destacadas em negrito na prova: elabore a peça adequada a pleitear os direitos deles.
Assim, se entrasse apenas com a indenizatória estaria o advogado abrindo mão do direito de rescindir a partilha e reaver as quotas de seus clientes...

bom é meu entendimento, e com o pouco tempo e espaço limitado usei muito do "jus esperneandi"...rs

DIREITOUEM disse...

Zanatta prova da OAB tem o escopo de selecionar advogados que vão atuar no dia-a-dia forense, e não mestres e doutores que alargaram a extenso doutrina brasileira! E a prática forense refletida na elaboração da peça na prova da OAB, neste caso, nos remete ao melhor caminho pros filhos voltarem a ter a grana que eles, em momento algum, queriam ter perdido (queriam renunciar pra mãe e com a morte da mãe, voltaria inteiro pra eles). O advogado anterior levou os filhos a incorrerem em erro essencial na medida que alegou que o pretendido ocorreria se a renuncia fosse pro todo... os filhos aceitaram porque acreditavam que ia tudo pra mãe. Uma vez que o filho menor pegou metade, fica caracterizado o erro essencial na vontade de renuncia dos filhos pô! O direito nao pode ser positivista ao ponto de fechar os olhos a isso só porque tá escrito e homologado. A partilha tem que ser desfeita pra tudo voltar a ser partilhado corretamente, estando os filhos bem esclarecidos em suas vontades. Falar em rescisória neste caso é absurdo! Falar em indenizatória é correto também, mas não é tão útil e adequado quanto refazer a partilha. A OAB busca um profissional que tenha essa sensibilidade, qual seja, a de agir com maior utilidade e adequação no caso concreto. Abraço
PS: Não consigo postar sem ser pelo DIREITOUEM. At. José Renato Catarin.

Anônimo disse...

Concordo com o pessoal do curso IDC, ou seja, só ha legitimidade ativa para propositura de ação indenizatória para mãe, uma vez que o ato praticado pelos três cumpriu a finalidade. Caberia por parte dos três herdeiros dano moral, mas nunca material, pois o ''intuitu volitatis'' era a renúncia, mas por descuido do causídico não chegou a quem os tres queriam...

Anônimo disse...

Pessoal,
Elaborei uma indenizatória.
Me chamaram a atenção para um ponto importante na questão.
No início do enunciado,fala que a família tinha um patrimônio de R$ 2.400,00 (redes de padaria dentre outros). Os filhos de Manuel, trabalhavam na rede padaria da família. Parece informação desnecessária, mas não né, analisem:

Se vcs trabalhassem na rede de padaria dos seus páis,como era o único item da questão referente à rende e que não devemos presumir nada na questão, rede de padaria esta com um valor milionário.

Vcs na condição de filhos, empreendendo esforços na rede padaria da família, vêem metade do patrimônio indo embora conforme a ordem de vocação hereditária, em decorrência de um risco claro e irreponsável do advgado que acreditou no silêncio do suposto filho, vcs abalados emocionalmente e buscando RESSARCIMENTO dos danos em DECORRÊNCIA DO ATO DO ADVOGADO, não cabe outra peça senão a indenizatória.

Vamos focar nas escritas da questão:
Ressarcimento = compensação, indenização.
Se eles estão buscando o ressarcimento, estão buscando a indenização e questão não fala que o advogado é pobre ou rico, não há presunções aqui.
Se na questão estivisse assim: "eles te procuram para que o vício seja sanado" "eles te procuram para que sejam tomadas as medidas cabíveis para reverter o ato" algo assim...se fosse isso, sem dúvida, era rescisória ou anulatória. Mas eles te procuraram para que sejam ressarcidos dos danos sofrido pela atitude do advogado.

Na questão está claro, os filhos não queriam a herança, renunciaram. Eles não estão buscando receber a herança.

Espero bom senso da FGV para que sejam válidas as duas ações, na prática seria assim, duas ações ao mesmo tempo.

BOA SORTE A TODOS! QUE DEUS NOS ABENÇOE!

Abraço galera!

Evandro de SC disse...

Caros colegas bacharéis,ficam muitas indagações no ar sobre a prova elaborada pela FGV deste último exame em direito civil.Uma inadagação que pode ser feita é quem deve demandar?Os tres ou a meeira?Pois quem era o inventariante?Quem realmente sofreu abalo patrimonial?Os tres ou a meeira?Eles renunciaram não foi?Concluso que não tinham interesse sobre aquele patriomonio os tres irmãos.O vício de consentimento aconteceu dentro dos autos de inventário,assim aposição mais evidente é ação anulatória de partilha,que também pode sofrer modificação por não ter sido comentado no problema que havia transito em julgado.Se colocarmos assim no polo ativo de uma indenizatória,seria a meeira que sofreu abalo patrimonial já que não havia interesse dos irmãos.Outro fato é que o menor não havia sido registrado pelo de cujus,o que traria contornos de irregularidade.Portanto se for colocado pela FGV uma indenizatória deve ser simp. por um abalo moral e não material pelos tres irmãos.Quanto ao dano material seria mais viável a anulatória de partilha,foi o que fiz,pedindo até exame de dna para o caso em tela,juntamente com a oitiva da meeira.

Anônimo disse...

No enunciado deixa claro que o procedimento utilizado para a partilha é arrolamento sumário, e este se dá através de escritura pública, consensual homologada por juiz. não cabendo desta forma a ação rescisória e sim a anulatória.

Anônimo disse...

Prezados,

Primeiramente, não cabia Ação Recisória eis que o procedimento adotado foi o "Arrolamento Sumário", fundamentado no art. 1031 e §§ do CPC. Nesta hipótese, a sentença é de mera homologação da partilha amigável, sendo vedada a Ação Recisória para estes fins, por força do art. 486 do CPC:

"Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil."

Logo, cabia Ação Anulatória de Partilha por Erro, uma vez que a Renúncia foi feita com o único intuito de transferir a herança à mãe. Isto, no entanto, seria bem difícil de provar. A consequência da anulação seria uma nova partilha, RESTITUINDO-SE as partes ao estado anterior (lembrando o princípio de saisine, onde os bens do de cujus se transferem no momento da morte aos herdeiros, sendo a partilha mero "ajuste", e não sentença constituitiva, mas sim declaratória).

No entanto, o que a questão pedia era a peça adequada ao RESSARCIMENTO dos danos sofridos pelos herdeiros. Por óbvio, os herdeiros foram lesados ao não poderem dispor de sua herança, lembrando ainda que o objetivo era de que, posteriormente, estes herdassem o patrimônio da mãe (ainda que não houvesse garantia disto).

Ademais, para indenização dos danos morais sofridos, somente a Indenizatória seria cabível, não cabendo cumular as duas ações por possuirem polos passivos distintos.

Ressarcimento é prestação equivalente substituitiva do interesse jurídico lesado. Quem busca ressarcimento não busca anulação, busca indenização.

Enfim, só tínhamos UMA peça para RESSARCIMENTO de TODOS OS DANOS.

Logo, a indenizatória era a ação cabível.

Na vida real, instruiríamos as partes a fazer duas ações, obviamente. Se houvesse dolo (conluio com o herdeiro Pedro para que este auferisse vantagem mediante indução em erro dos três herdeiros), poderia-se cumular os dois pedidos, mas não era o caso face à boa-fé do advogado e a ausência de acordo entre o advogado e o herdeiro beneficiado.

Acredito que esta vá ser a resposta da banca.

Boa sorte a todos!

Abs,

Bruno.

Anônimo disse...

É isso aí, OAB e FGV preparando você pra advogar por Serginho Malandro!

Solano disse...

Acredito que caiba ação rescisória uma vez que 485, IX §1º do CPC autoriza a mesma e o artigo 1030 do CC a saber:

Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença:

I - ...
II - ...
III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

Outro ponto a se discutir, é que os filhos renunciaram (e sendo essa a vontade deles) o ato foi perfeito. Assim quem deveria entrar com ação indenizatória seria a mãe que foi quem realmente perdeu algo...
aquela balela toda sobre dano moral, ''sofreu dor n'alma'...rs foi só pra confundir...

Por fim, alguns - inclusive este que vos escreve - acreditam que houve erro na elaboração do enunciado, quiseram tanto dificultar o problema que acabaram criando algo diferente do pretendido...

abraço, sorte
e sucesso a todos.

Anônimo disse...

REsp 917606 / RS / RECURSO ESPECIAL / 2007/0009398-0 Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Data do Julgamento 03/03/2011

PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO INICIAL. INVENTÁRIO.
PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTERESSE DE MENOR. ART. 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. MEIO DE IMPUGNAÇÃO.
I. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário.
II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.


REsp 586312 / SC / RECURSO ESPECIAL / 2003/0160064-0
Rel. Ministro CASTRO FILHO

INVENTÁRIO. PARTILHA JUDICIAL. HERDEIRO MENOR. AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPORTABILIDADE.
Tratando-se de partilha judicial, face à existência no inventário de interesse de menor, o meio impugnativo cabível da sentença proferida é o da ação rescisória e não o da ação de anulação.
Recurso especial não conhecido.

Mais alguns pontos:
Na prática, como se daria a prova de que o advogado sabia da existência do filho?
O enunciado dizia que o patrimônio era constituído de padarias (bens imóveis) e a renúncia se deu por termo, não teria que ser por instrumento público.(Art. 108 CC. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País)
Logo, acredito que caberia também a Rescisória, e caso essa não fosse provida, iria buscar em face do advogado.
PROVA MALICIOSA, VAMOS NOS UNIR E PROTESTAR, É PRECISO AGIR.

Anônimo disse...

Caros Companheiros,

Optei pela rescisória, com pedido de anulação dos termos de renúncia e rescisão da sentença final do processo de arrolamento sumário.

Lembrem-se que a renúncia é apenas IRREVOGÁVEL, não estando imune aos defeitos que invalidam os atos em geral. Dessa forma, os termos de renúncia em questão podem ser anulados por erro essencial quanto à existência de outro herdeiro. Além disso, a sentença que os reconheceu pode ser rescindida por haver "fundamento para invalidar confissão, DESISTÊNCIA ou transação, em que se baseou a sentença" (CPC, 485, VIII).

Por outro lado, como o procedimento iniciou-se como arrolamento sumário e terminou por incluir menor incapaz, perdeu seu caráter amigável e tornou-se inválido, sendo sua sentença final rescindível por violar expressa disposição de lei (CPC, 485, V), qual seja o art. 1.032 do CPC.

Solano disse...

Galera que entrou com a ação rescisória no exame de ordem 2010.3foi criado um blog para discutirmos principalmente o cabimento de recurso entre outros... contamos com a participação de vocês...

Valeu Zanatta



http://oab20103aaorescisria.blogspot.com/2011/03/fiz-prova-de-civil-e-optei-por-acao.html#comment-form

Marcio Freitas disse...

Fica claro no caso problema que devemos buscar o melhor para os autores da ação, qual sejam,aqueles que procuraram novo advogado. Com isso excluímos a meeira do polo ativo da ação. No caso em tela, a sentença que homologou o inventário e a partilha já havia transitado em julgado no momento em que o menor que se habilitou ao processo e ameeira já haviam recebidos seus quinhões. Diante destes fatos, fica claro que para buscar uma melhor satisfação aos autores será rescindir a sentença com uma rescisória fundada no 485,1029 e 1030 do cpc. verifíca-se também que houve rito sumário, totalmente descabido nos termos do 275 cpc.

Viviane disse...

Amigos

No meu ponto de vista, ainda que a peça prático-profissional Civil a priori nos induz a pensar que a peça adequada é a de indenização por danos morais contra o advogado, mas no meu entender jamais a OAB ou FGV iria promover uma peça incentivando ações contra advogados, para isso já existe o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
Vejamos, o que iria adiantar para os herdeiros prejudicados acionar o advogado? É obvio que o coitado, pela lógica no Brasil, não terá a menor condição de reparar um dano de R$. 1.200.000,00
O novo advogado só iria perder tempo e prejudicar o colega.
Com isso ele perderia o prazo de entrar com ação anulatória para anular o negócio juridico por erro essencial e vícios na formação originária da partilha. Os três filhos não queriam abrir mão da herança, seria só temporáriamente até sua mãe, após uma velhice tranquila viesse a falecer, não seria nada definitivo, óbviamente
se soubessem da existência de Pedro jamais renunciariam.
O abalo emocional não foi por culpa da não violação do segredo por parte do advogado, mas sim por descobrirem que seu papai tinha uma amante e um filho oculto.
O advogado agiu deixando uma brecha para uma eventual anulação, se o garoto eventualmente viesse reinvindicar seus direitos sem ter que violar a ética exigida dos advogados, porque certamente sabia que a renúncia de herança só é
válida quando feita expressamente.
Fico decepcionada porque nem os cursinhos estão sabendo dar a resposta correta e se arriscam a publicar que é indenizatória contra o advogado, se não for a peçs correta, vai ser o maior toco.

Boa sorte a todos nós.

Vivi

Allan disse...

Apenas para ajudar na argumentação;

Foi argumentado que não caberia rescisorio pelo art 1031, pois a sentença eh homologatoria e nao trata de mérito.

Todavia, como houve renuncia do direito, e trata-se de uma decisão material homologatoria, no curso da partilha, sim, foi tratado o mérito, visto que foi feito por meio judicial e nao por instrumento publico. Pois bem, podemos afirmar que sim, a sentença eh de merito. E para afirmar que há sentença, o menor recebeu o valor 1027cpc.

Cabivel tb a rescisoria e tb a anulatoria de partilha e tb a anulatoria do ato.

Entao, devemos unir força com todas as ações, pois sera escolhida apenas 1 certa e provavelmente será indenizatoria.

Allan disse...

Ah, esqueci, apenas para nosso amigo do artigo 1031.

Não existe expectativa de direito. Eles renunciaram pra receber la na frente?? isso nao existe. Se a veia quiser gasta td ela gasta.

cabe rescisoria sim.


A renuncia irá ser considerada como mérito ou nao?? Desistencia de direito para mim sempre é mérito.

Se for considerada como materia que julga mérito, cabera, senao nao.

Allan disse...

E temos uma resposta:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO DE RELATOR QUE HOMOLOGOU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDOU A AÇÃO. ATO COM NATUREZA DE SENTENÇA DE MÉRITO (CPC, 269, V). AÇÃO RESCISÓRIA: CABIMENTO. ILEGITIMIDADE DA RENÚNCIA MANIFESTADA POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS (CPC, ART. 38). 1.

O provimento jurisdicional que acolhe a renúncia ao direito sobre que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito (CPC, art. 269, V), produzindo coisa julgada material. Trata-se, portanto, de ato que enseja o cabimento de ação rescisória, caso configurados os pressupostos do art. 485 do CPC. 2. Nos termos do art. 38 do CPC, a renúncia ao direito litigioso só pode ser manifestada validamente por procurador investido de poderes especiais e expressos. 3. Ação rescisória procedente.

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3506 MG 2006/0036371-0


Portanto, simm, temos uma chance hahaha... temos q rir desta prova pois cabe anutaloria indenizatoria declaratoria de nulidade. Qual a melhor forma?? nao há..... mais com certeza seria fazer 2 ações. 1 de indeniz e outra pra conseguir a herança

Anônimo disse...

Caro, coléga, a peça e bastante confusa, mas me atrevo a dizer-lhes que pelo enunciado, a chance é muito grande da OAB, requerer do candidato uma peça no sentido de AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA (art. 1029 CPC).

Abraço a todos
Dr.Arnaldo

Anônimo disse...

Amigos!

Se a peça correta de civil for realmente indenizatória contra o advogado, vai ser uma avalanche de ações de danos materiais e morais contra advogados em todo o Brasil.
Toda vez que a parte perder a causa, o coitado do advogado que vai ter que pagar o pato, nem vai mais precisar de Tribunal de Ética. Quanto ao obrigatório sigilo inerente a profissão de advogado, ninguém mais vai guardar segredo para não ser processado. Inclusive os advogados antigos que não passaram pela humilhação que nós bacharéis estamos passando, vão ter que suportar a nova moda que será processar advogados para receber indenização, ou ganha todas as ações ou toma processo. Acho meio ilógico e descabido. Qual será a resposta justa e correta? Haverá justiça para nós? Haverá o princípio da fungibilidade para que pelo menos alguns de nós pare de sofrer? E o nosso dano moral quem paga? Tem esperança para os bacharéis? ou então é melhor extinguir o curso de direito no Brasil e ninguém mais passará por esse sofrimento, vamos buscar outras áreas. Que tal medicina?
O jeito e continuar tentanto, estudar, orar e confiar em Deus.

Um abraço a todos.

Anonimo

Anônimo disse...

Olá pessoal,
Também achei a peça muito confusa, fiquei uma hora olhando para prova até então decidir por fazer a anulatoria de partilha, que a meu ver é a mais adequada.
Só resta agora esperar o espelho de correção da FGV, e torcer, muito!

Charles Menezes disse...

Com todo o respeito que merecem os professores dos cursos preparatórios ao Exame de Ordem que estão em seus gabaritos extra-oficiais apontando a Ação de Indenização por danos morais e materiais como a solução para a peça prático-profissional de Direito Civil, nós do http://juscivilis.blogspot.com somos de opinião contrária pelos motivos a seguir expostos:

Inicialmente cabe abordar que em nenhum momento a questão informa que os herdeiros prejudicados sabiam que o advogado conhecia a existência de Pedro, portanto, não é admissível a hipótese da propositura da Ação Indenizatória, pois a renúncia proposta pelo advogado era a solução ideal para evitar que a incidência do ITCMD já que este imposto incidiria duas vezes nos casos de doação ou da cessão de modo que na doação ou na cessão existem duas transmissões e dupla é a tributação. Portanto, a única forma de responsabilizar o advogado era sabendo do seu conhecimento sobre o segredo do falecido Manuel, o que NUNCA foi informado no enunciado da questão.

É inegável que também não cabe a anulação da partilha pelo fato da mesma não ser anulável, pois já é NULA visto que na mesma houve preterição de herdeiro necessário.

Para defender os interesses de Pedro, filho menor e absolutamente incapaz, seu advogado só pode ter se valido da Ação de Petição de Herança que existe justamente para corrigir este erro. Leva a nulidade da partilha e o prazo prescricional é de 10 anos (Art. 205 do Código Civil). Dispensável, em minha opinião que tal fato esteja presente no enunciado, pois é óbvio.

Desta forma, filho menor do de cujus obteve a integralidade da partilha por decisão judicial, visto que é a única forma cabível, por inteligência do artigo 2.016 do Código Civil, sendo, portanto, a única forma de defesa dos filhos herdeiros é a AÇÃO RESCISÓRIA, prevista nos artigos 1.030 do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 1.029 e 485, inciso IX do Código de Processo Civil.

De qualquer forma, vale lembrar que minha opinião é a minoritária, lembrando que os professores do Renato Saraiva, da LFG e do IDC apontam como peça correta a de indenização por danos morais e materiais. Só resta agora esperar a divulgação do padrão de respostas pela FGV, o que ocorrerá no dia 20 de abril.

Anônimo disse...

Enquete: Por qual peça você optou na prova prático-profissional do Exame de Ordem - 2010.3?


URL:
http://www.enquetes.com.br/popenquete.asp?id=963606

Anônimo disse...

Caros amigos, gostaria que prestassem a atenção na causuística do problema: "Questionado pelos três sobre o porquê de NÃO constar no documento EXPRESSAMENTE, que as partes deles estavam sendo doadas para sua mãe". Agora observem o que aduz o art.1.806 do CC/2002, verbis: A renúncia da herança deve constar EXPRESSAMENTE de instrumento público ou termo judicial. Então, o objeto de ataque seria este ato vicioso, é evidente. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Petição de Herança.

Anônimo disse...

Esse exame da OAB foi o exame tiririca pior do que tá num fica, êita titica.
Nesse Brasil nem o Direito dá jeito, melhor é tentar ser vereador, prefeito ou deputado. Quame sabe até senador...
Também fiz civil, indenização para mim não caberia, porque os filhos já haviam renunciado, portanto são partes ilegítimas. Quem deveria pedir indenização seria a mãe, verdadeira prejudicada, já que os filhos não se importavam com a herança. Isso já foi abordado pelo curso IDC.
Mesmo que o gabarito venha como indenizatória, tendo como pólo ativo os filhos, isso não convenceria, pois o advogado seria processado e Pedro ficaria bem na fita com a herança, e o resto que se fo.... Bem interessante essa resolução.
Ainda querem falar que advogado estaria inserido em relação de consumo que piada. Nunca foi relação de consumo, trata-se de prestação de serviço, nunca podendo ser comparada a relação de consumo, pois não pode ter práticas mercantilistas, como propagandas em tudo quanto é canto e inculcação. Agora deveremos aguardar o primor de um gabarito alienígena que quer matar muita gente do coração.

Hasta la vista baby.

Anônimo disse...

Prezados, meu voto é pela anulatória (Art. 1.029 CPC)

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. OMISSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO NO ROL DE SUCESSORES. NULIDADE DA PARTILHA. Tendo havido a supressão da parte e nome de um dos herdeiros do rol de sucessores, ensejando a partilha somente entre as duas filhas do de cujus, impõe-se sua anulação, a fim de possibilitar a correta distribuição dos bens, assim como a cobrança, pelo autor da ação anulatória, do seu crédito junto ao herdeiro pós-morto. Presente vício capaz de anular a partilha, o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel pertencente ao espólio é consequência inevitável. Embora não tenha restado configurada má-fé por parte dos adquirentes, não se pode convalidar o ato, que foi realizado no curso do inventário e sem autorização do juízo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70028675734, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 10/07/2009)

67. Número: 70028675734 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL
Tipo de Processo: Embargos Infringentes Órgão Julgador: Quarto Grupo de Câmaras Cíveis Decisão: Acórdão
Relator: André Luiz Planella Villarinho Comarca de Origem: Estrela

Anônimo disse...

Ainda, sobre a rescisória:

“AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Tratando-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença meramente homologatória, o autor é carecedor de ação, pois para tal finalidade a via adequada é a anulatória. Petição inicial indeferida” (AR nº 70012124749, 7ª CC, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. em 27/06/2005).

Anônimo disse...

A renúncia foi expressa!:

" elaborou termos de renúncia “em favor do monte” de José, Joaquim e Julieta, que foram reconhecidos como válidos judicialmente"

camelo disse...

Colegas, entendo que a peça do exame de ordem OAB 2010.3 é AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA COM TUTELA ANTECIPADA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS
Valor da herança renunciada é superior a 30 salários mínimos, ocorrendo portanto erro de forma, deveria ser a renúncia por escritura pública e não por termo nos autos. Entendo também que houve simulação, pois, fizeram renúncia para não pagar ITCD, quando na realidade queriam doar os bens.
ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Compartilhando Direito disse...

Prezados Dr(s), tenho certeza que a ação é anulatória, pois é o que a boa prática realizaria. O exame da Ordem não deve ser considerado como um concurso, mas como método de aferição do conhecimento do bacharel em Direito. Nesse sentido, por mais que a FGV quisesse falar outra coisa, a ação é anulatória, por todos os fundamentos narrados acima e mais, faltou a PATICIPAÇÃO DO PARQUET, não ví niguém falando sobre isso, pois o caso em tela trazia um direito de um menor, logo, sendo necessária a intimação do MP, bem como a mudança do rito para o ordinário, pois o sumário só se aplica para os casos onde o interesse de incapazes não etiverem envolvidos. Por todas essas considerações meu entendimento é de ação anulatória. Clayton Santos,OAB 180481-E.

Anônimo disse...

Caros colegas examinandos, vou tecer alguns comentários, espero serem bem vindos... Optei por elaborar Ação Anulatória de Partilha art. 282 e 1029 do CPC c.c art. 138 e 139, I, do CC. Ponderei os seguintes motivos:

1- Por mais que a banca tenha induzido à elaboração de responsabilidade civil do adv., acredito q não era a melhor solução do caso, pois de acordo com o provimento 136/09, o Estatuto da OAB e o Cod. de Ética, devem ser observados a capacidade técnica e profissional, bem como o raciocínio jurídico para melhor atender os direitos do cliente... Neste caso, o suposto dano material é incerto, pois ao renunciar em favor da mãe somente (até então) os filhos assumiram o risco de sequer receber qualquer quantia da herança, pois quem garante que até a morte da mãe o patrimonio subsistirá...se subsistir, quanto de patrimonio terá??? Ao renunciar em favor da mae, a unica coisa q os filhos tinham, a partir daí, é uma mera expectativa de direito... O direito brasileiro nao indeniza dano incerto, salvo em hipótese da teoria da perda da chance, já adotada pelo STJ, mas que não se encaixa no caso.

2- Como provar q o adv. sabia do suposto filho??? Trata-se de prova diabólica (nome dado pela doutrina da prova que depende da parte contrária para ser produzida)... acredito q só com o depo. do proprio adv., ja que o problema não trouxe maiores informaçoes...

3- Nenhuma menção sobre existência de patrimonio do adv., como por ex.: " Dr. João, adv. com vasto patrimonio..." ( o mais seguro seria pedir a anulação da partilha, com pedido de tutela antecipada, art. 273 do cpc, para bloqueio do patrimonio... vcs nao acham??)

4- Isso não é tudo. A questão que mais demonstra a falta de técnica da banca, em minha opinião, é de que, com o surgimento do tal filho fora do casamento, o procedimento deixa de ser amigável, não podendo continuar até seu fim no mesmo procedimento inicial, até porque, houve a interferencia de um menor... O art. 1031 diz q o arrolamento sumario será homologado em caso amigável e entre partes maiores e capazes... O feito deveria ser convertido obrigatoriamente para o rito ordinário com ampla dilação probatória, devendo ser dada oportunidade para q os renunciantes se manifestassem acerca da intervenção do terceiro... Varias seriam as teses para anulação, caso o feito continuasse, como se deu no caso, poderia se pleitear a anulação pelo erro substancial nas declarações dos renunciantes, pelo prosseguimento do feito em procedimento incompatível com o surgimento de novo herdeiro, etc...

Havendo vício, sempre caberá anulação.
abraços a todos!!
Thiago Kozak - Cascavel/Pr

Anônimo disse...

BOA TARDE GOSTARIA DE SABER QUAL FOI O RESULTADO DIVULGADO DIA 20 DE ABRIL ESPELHO DA PROVA- PRATICO PROFISSIONAL DIREITO CIVIL 2010.3

OBRIGADA ......


ADRIANE

Anônimo disse...

Pois é pessoal, nem a OAB e FGV sabe qual peça seria, que coisa mais vergonhosa, por isso adiaram a divulgação do resultado, onde está a seriedade desta ordem?

Renata

João Moutinho disse...

Será que a questão é polêmica mesmo ?

Se a peça correta for a Rescisória não haverá polêmica, tendo em vista a abundante jurisprudência em favor de tal medida para casos semelhantes. Contudo, se a peça for a que os cursinhos defendem será uma vergonha, pois o enunciado do problema impossibilita a indenizatória em face do advogado.

A FGV vai optar por acabar com a credibilidade dos cursinhos (mesmo que involuntária) ou a sua própria (que já não está nada boa com o adiamento)

Anônimo disse...

João Moutinho,

Concordo plenamente contigo !!!

Tentei obter respostas de professores nos blogs:

http://www.comopassarnaoab.com.br/blog/?p=233#comment-22

http://pjpontes.blogspot.com/2011/04/exame-de-ordem.html#comment-form

E de advogados nas comunidades da OAB no Orkut, e ninguém teve a coragem de responder.

Já o Cristiano Sobral que iniciou esta polêmica ao lançar essa possibilidade absurda de Indenizatória, sequer responde aos meus e-mails, assim como todos os professores que levaram meu dinheiro no CERS.

Por fim, como aluno do CERS, devo dizer que eles não querem a Rescisória porque não deram aula sobre esta peça no seu curso de segunda-fase.

Antônio Carlos disse...

Concordo com o João Moutinho.

Anônimo disse...

Olá!

Segue anexo o vídeo do Youtube de uma especialista em direito civil sobre a prova prático profissional civil 2010.3, está exatamente de acordo com a opinião de nossos prezados colegas que postarem comentários antes da publicação do resultado.

http://www.youtube.com/watch?v=eK8ptyHBaZE

ou procure no YouTube por: OAB 2.ª fase - 2010.3 - Orientações para Recursos: Direito Civil

Apenas para apreciação e análise.

Bjs.

Telma

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