Anistia Política

Mais um dia que passou extremamente rápido no escritório. O começo é sempre assim, seja trabalho, estágio, universidade. Os primeiros dias passam como uma flecha.

O dia hoje foi de descobertas jurídicas. Me deparei com um processo de reconhecimento de anistia política e indenização. Tal procedimento tem por base a Lei 10.550 de 2002. Pois bem, o artigo primeiro dessa lei já dá uma ideia geral do que se trata essa nova sistemática indenizatória:
"Art. 1 - O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e

V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos."

Não vou aqui me aprofundar no procedimento jurídico adequado para pleitear tais direitos, porque não quero espantar meus leitores que não gostam desse lance jurídico. O ponto é: foi muito surreal ler os depoimentos do preso (ex-membro do PCB), analisar as fichas do Ministério do Exército, os interrogatórios, e ver o tanto que esse sujeito de Cianorte-PR perdeu simplesmente por suas convicções.

Ele era dono de um bar em Cianorte e no dia 18 de Outubro de 1975, um Sábado, um Maverik amarelo estacionou em frente ao seu estabelecimento comercial. Dos três homens, dois desceram e pediram um lanche em seu bar. Pagaram a conta, e o no final, chamaram o tal Sr. para fora do bar. Uma vez fora, o encapuzaram e o empurraram para dentro do veículo, que foi conduzido até Apucarana, onde ele permaneceu preso no Quartel em caráter incomunicável. Ninguém soube de seu paradeiro por mais de dez dias. Lá, ele sofreu ameaças de morte, "telefones" (aquele tapão no ouvido), e intensos interrogatórios. Depois de dias, assinou um termo de interrogatório reconhecendo que fazia parte do PCB e que de fato conhecia outra pessoa, considerada mais perigosa ainda pelo governo militar. Ficou mais 130 dias preso, até que um advogado conseguiu um recurso no Superior Tribunal Militar, alegando a prisão ilegal - afinal, até aquele momento não haviam iniciado o devido processo penal.

Foi considerado subversido. Crime, na época. Respondeu em liberdade condicional, mas seu comércio faliu - devido aos constantes gastos com o deslocamento para Curitiba, pois tinha que ir a cada mês responder determinado interrogatório, e com a pressão dos conterrâneos - que o chamavam de comunista, bandido, entre outros nomes.

Olha...1975 até 2009 são apenas 34 anos. Essa era a realidade, inclusive no interior do Paraná, há 34 anos atrás!

Essa nossa geração, essa geração constitucional (principalmente os mais novos, nascidos após 1988) precisa entender o valor da liberdade política. Precisamos sempre ressaltar o valor da liberdade, mesmo que relativamente vigiada. Mas pelo menos, nada agressiva. Qual o preço da liberdade política? De pensar o que bem entender, defender ideais (e ideias) que melhor lhe convir?

Passar o dia lendo relatos de tortura, agressões, perseguições, me fez perceber o quanto essa nossa liberdade é preciosa.

Dizem os pessimistas que a crise econômica, a crise sanitária (essa, da Influenza) e a revolução tecnológica são as bases para um Estado Novo - dessa vez global. Dizem que estamos caminhando para uma ditadura mundial.

Até que ponto essa geração vai lutar pela liberdade conquistada após tanto sangue e terror?

Nenhum comentário:

Mais lidos no mês

Mailing E-mancipação